Lançada a Primeira Comissão Brasileira de Bibliotecas Prisionais - CBBP

No Brasil, a criação de bibliotecas prisionais é legitimada por meio da Lei de Execuções Penais (LEP – Lei Federal nº 7.210 de 11 de Julho de 1984) que diz em seu art. 21, Capítulo V, que: “Cada estabelecimento penal deve ser dotado de uma biblioteca, para uso de todas as categorias de reclusos, provida de livros instrutivos, recreativos e didáticos”.

Apenados Lendo na Biblioteca Prisional/Fonte: Arquivo Pessoal/Catia Lindemann

Preocupada com a ausência de debates e reflexões concernentes à temática das bibliotecas prisionais e tendo como respaldo a relevância pertinente que envolve as unidades de informação presentes no cárcere, a Federação Brasileira de Associações de Bibliotecários, Cientistas da Informação e Instituições (FEBAB) reuniu profissionais bibliotecários com atuação em instituições penais brasileiras para formar Comissão Brasileira de Bibliotecas Prisionais (CBBP), respeitando os critérios de envolvimento, comprometimento e acima de tudo atuação dentro das bibliotecas prisionais. Neste sentido, a formação inicial conta então com a presença dos bibliotecários Catia Lindemann (como Presidente da Comissão), Carlos Wellington Martins, Cristiane Garcia, Daniella Pizarro e a representante Discente de Biblioteconomia Flávia Petterson. 

A iniciativa nasceu da Presidente da FEBAB, Adriana Ferrari, bibliotecária com vários projetos aplicados no cárcere, buscando sempre levar a informação para os intramuros prisionais. Adriana explica:

Fonte: Arquivo Pessoal/Adriana Ferrai

"Esta comissão nasceu da premente necessidade de discutir e informar mais sobre o tema aos bibliotecários 
e equipes de bibliotecas. 

É um assunto importante para a FEBAB e temos a certeza de que podemos contribuir e enriquecer debates e ações 
dentro de tudo que envolve as 
Bibliotecas Prisionais."

A Presidente da FEBAB também esclarece que o objetivo geral desta empreitada será "Promover as bibliotecas e a presença do bibliotecário nas unidades penais, a fim de assegurar o direito à educação e ao desenvolvimento humano dos apenados, respeitando e fazendo cumprir a legislação vigente no país."

MISSÃO 

Segundo a CBBP, a intenção é:

Dar ao Brasil uma representatividade oficial no que tange as bibliotecas prisionais, por meio da disponibilização de fontes de informação concernentes a temática das bibliotecas de estabelecimentos penitenciários,  alinhando as diretrizes já existentes no âmbito da biblioteconomia com a legislação vigente no país. 

O Manifesto da IFLA/UNESCO[1] sobre bibliotecas públicas 1994 entende que o acesso à informação é fundamental para o desenvolvimento dos indivíduos e da sociedade como um todo. Neste sentido, encoraja as autoridades nacionais e locais a comprometerem-se no desenvolvimento das bibliotecas públicas, que devem oferecer serviços para todos, sem distinção de idade, cor, raça, religião ou condição social, inclusive pessoas privadas de liberdade. Ao final, o Manifesto faz um convite à comunidade de bibliotecários para que seus princípios sejam implementados. Considerando as discursões atuais sobre as bibliotecas de estabelecimentos penitenciários, bem como a possibilidade de remição da pena através da leitura, ao criar a Comissão Brasileira deBibliotecas Prisionais, a FEBAB busca cumprir com os princípios estabelecidos no Manifesto.

A intenção da Comissão é seguir em sintonia com a Federação Internacional de Associações e Instituições Bibliotecárias (IFLA), que através da publicação “Ferramenta para o planejamento, implementação e avaliação de serviços de biblioteca prisional[2]” estabelece diretrizes que orientam e amparam os bibliotecários inseridos neste contexto em tudo o que se refere a estas unidades de informação. Cabe ressaltar que tais diretrizes foram reconhecidas e corroboradas pela Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura (UNESCO). A IFLA recomenda que as mesmas sejam aplicadas em países onde exista a obrigatoriedade de biblioteca no cárcere, no entanto, observa que países em que exista uma Federação de Biblioteconomia, como é o caso do Brasil, esta pode subsidiar suas próprias diretrizes ou ainda, adotar e incrementar as já existentes. Do mesmo modo, a Associação Americana de Bibliotecas (ALA), também mantem uma comissão[3] destinada a todos os assuntos que envolvem bibliotecas prisionais, apresentando suas próprias diretrizes através das publicações "Library Standards for adult correctional institutions” e “Library Standards for Juvenile Correctional Facilities[4]”; além oferecer capacitação aos profissionais da informação (bibliotecários) para que possam atuar nas bibliotecas intramuros do cárcere, uma vez que estas possuem suas especificidades únicas.

Leia mais sobre... 

[1] Manifesto da IFLA/UNESCO (http://www.ifla.org/files/assets/public-libraries/publications/PL-manifesto/pl-manifesto-pt.pdf)

[2] Diretrizes da IFLA para Bibliotecas Prisionais (http://www.ifla.org/publications/ifla-professional-reports-92)

[3] Associação de Agências de Bibliotecas Especializadas e Cooperativas – ASCLA (http://www.ala.org/ascla/)

[4] Diretrizes da ALA para Bibliotecas Prisionais (http://www.ala.org/ascla/search/site/prison?f%5B0%5D=hash%3Altox0g)